Questão 337252

337252 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: INEP

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Pesquisador em Informações e Avaliações Educacionais - Área IV
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

A Presidente da República poderá delegar a Ministro de Estado as seguintes atribuições, EXCETO:

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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