A vedação aos magistrados egressos da advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas de ministro do STJ configura tratamento desigual de pessoas em identidade de situações e criaria desembargadores e juízes de duas categorias.

Norma de Constituição Estadual pode proibir nomeação de membro do Ministério Público para cargo de confiança que integre a estrutura organizacional daquele órgão.

Pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade o Defensor Público-Geral Federal.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Lei estadual que trate sobre Defensoria Pública pode ser apresentada por parlamentar.