Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.
