Questão 446457

446457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal de 1988:

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, dispensada a previsão de indenização compensatória.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência de dia.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, a ser compensado com a indenização a que este está obrigado, ainda que decorrente de dolo ou culpa.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de duzentos e quarenta dias.

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