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Respondida
1475230
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
IRGA
Provas:
Técnico Superior Administrativo - Jurídica
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Em relação ao procedimento do juizado especial cível, é INCORRETO afirmar que:
A
As microempresas poderão ser parte.
B
O incapaz não poderá ser parte neste procedimento.
C
Os atos processuais poderão ser realizados em horário noturno.
D
Compete ao Juizado Especial promover a execução de seus próprios julgados.
E
Os embargos declaratórios, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para outro recurso.
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