2600361
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA
Provas:
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de
escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter
recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor
apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta
quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
