1990905
Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNVAPI
Orgão: Câm. Limoeiro Anadia-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNVAPI
Orgão: Câm. Limoeiro Anadia-AL
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
O Art. 48-A da LC nº 101/2000, estabelece que para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes:
