Magna Concursos
3398067 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-8
Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A decisão da desclassificação, da reclassificação ou da redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.
 

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