A assistência social tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

São consideradas entidades ou organizações de assistência social aquelas que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento a beneficiários dessa Lei, assim como atuam na defesa e garantia de direitos.

A contratação de trabalho como aprendiz não acarreta suspensão do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência, limitado a 2 (dois) anos para o recebimento simultâneo da remuneração e do benefício.

Os princípios que regem a assistência social são: a supremacia do atendimento das necessidades sociais sobre a rentabilidade econômica; a universalidade dos direitos; respeito à dignidade e autonomia dos sujeitos, primando pela qualidade dos serviços, pela convivência familiar e comunitária; igualdade de acesso aos direitos; divulgação ampla dos benefícios, programas e projetos.