Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, determina no parágrafo 2º, do inciso IV, artigo 216, o seguinte: "Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação e as providências para franquear sua a quantos dela necessitem".