Questão 1431684

1431684 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Assinale a alternativa correta de acordo com a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio públicos previstos na Lei da Ação Popular.

A ilegalidade do objeto fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

A incompetência acontece na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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