A petição inicial deverá ser instruída com prova, dentre outras, da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, prestes as informações que julgar necessárias.

Do despacho de indeferimento não caberá recurso.