Em relação à concepção democrática da escola, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 8.069/1990, aborda os direitos da participação da comunidade em assuntos da gestão escolar. Segundo o seu artigo 53, parágrafo único, os pais/responsáveis usufruem o direito de ter “ciência do processo pedagógico, bem como