Questão 3085760

3085760 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que

a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.

a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.

o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.

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