Instituído pela Constituição de 1988 e faz parte de um sistema mais amplo: O Sistema de Seguridade Social, o que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme traz o artigo 194 da Constituição. Estamos nos referindo: