É dispensável a apresentação e a avaliação da receita pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto.

O local onde se encontram armazenados os estoques de medicamentos para dispensação solicitada por meio remoto poderá ser uma farmácia ou drogaria fechada ao público.

As listas de preços presentes nos sítios eletrônicos não poderão utilizar designações, símbolos, figuras, imagens, desenhos, marcas ou slogans e argumentos de cunho publicitário em relação aos medicamentos.

A farmácia ou drogaria pode usar em seu sítio eletrônico o domínio que preferir, contanto que o endereço eletrônico conste em sua autorização de funcionamento de empresa (AFE).

Não é permitida a entrega de medicamentos por via postal nem a terceirização dos serviços de transporte.