Questão 466713

466713 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL

Provas:

Sobre o controle da Administração Pública Municipal, assinale a única opção correta.

O controle externo da Administração Pública Municipal será exercido apenas pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas da União.

As verbas públicas federais transferidas aos municípios sujeitam-se única e exclusivamente ao controle do Tribunal de Contas da União.

Nos Municípios em que não haja Tribunais ou Conselhos de Contas, o controle externo será exercido pelo próprio Poder Executivo Municipal.

A Constituição Federal veda a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pelo princípio federativo, os Tribunais de Contas Estaduais não poderão exercer o controle externo da Administração Pública Municipal.

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