O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

O acesso aos documentos sigilosos, referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da sua data de produção.

Os documentos cuja divulgação ponha segurança da sociedade e do Estado, • em risco a bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, são originariamente sigilosos.

Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança privada e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, são originariamente sigilosos.

O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.