Imediatamente após o provimento em cargo público, em decorrência de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, o servidor do Poder Executivo possuirá a seguinte condição jurídica:
Imediatamente após o provimento em cargo público, em decorrência de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, o servidor do Poder Executivo possuirá a seguinte condição jurídica:
