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Respondida
3462630
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
Ibest
Orgão:
CRF-ES
Provas:
Assistente Administrativo - Financeiro
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Lei 13.709/2018: LGPD
De acordo com o art. 7.º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer
A
mediante o fornecimento de consentimento pela mãe do titular.
B
para a tutela da saúde, sempre que possível, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.
C
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, inclusive no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
D
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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