A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.

A desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.

O exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.

A desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.

O direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.