De acordo com o artigo 24 – C, § 1º, da Lei 8742/93, o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de: