Em consonância ao artigo 9º da Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar, ressalvados os casos previstos em lei, nos atos que praticar, situações que

I. comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

II. estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

III. sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

É correto o que se afirma em