A resolução 1613 / 2001 determina aos Conselhos Regionais de Medicina que criem Departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médicos assistenciais.

A portaria nº 453, de 1 de junho de 1998 aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

Resolução 1451 / 1995 estabelece estruturas para prestar atendimento nas situações de urgência-emergência, nos Pronto Socorros Públicos e Privados.

As Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal devem implementar os mecanismos necessários para adoção da Portaria 554/02/ MS, podendo estabelecer regulamentos de caráter suplementar a fim de atender às especificidades locais.