Magna Concursos
4251588 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC
Provas:
A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política:

I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.

Quais estão corretos?
 

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