3387469
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:
I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.
Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:
I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.
Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em: