Questão 691918

691918 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que

a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.

a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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