1232120
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
- Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.