Os municípios e os estados devem investir em saúde no mínimo 12% e 15% de suas receitas, respectivamente.

A União deverá investir em saúde, a cada ano, o mesmo valor do ano anterior acrescido da variação do produto interno bruto (PIB).

Um empenho ordinário é realizado para pagamento de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como no caso dos aluguéis.

Tomada de contas especial é um processo administrativo instaurado sempre que há uma transferência financeira realizada pela administração pública federal.

Na gestão plena, o município recebe recursos financeiros do Ministério da Saúde provenientes do PAB e da assistência de média e alta complexidade, que é calculada pela capacidade resolutiva e pela série histórica dos pagamentos aos serviços públicos de saúde do município.