Constitui fundo especial, o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, vedada a adoção de normas peculiares de aplicação.

A aplicação das receitas orçamentárias, vinculadas a fundos especiais, far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.