Fim do voto secreto no Legislativo
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.
Quero parabenizar a Câmara dos Deputados, que na noite de ontem, aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição − PEC 349/2001, de autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury, que prevê voto aberto em todas as situações no Poder Legislativo. O texto havia sido aprovado em 1º turno, no ano de 2006. Agora, a proposta vem para o Senado para ser apreciada em dois turnos.
A medida aprovada vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
Estamos no aguardo da chegada do texto aqui no Senado Federal para que possamos aprová-lo o quanto antes. Creio que é possível a sua votação e aprovação ainda no mês de setembro.
Senhor Presidente, após a aprovação da PEC 349, eu recebi uma verdadeira avalanche de mensagens via redes sociais para que esta Casa aprove o voto aberto, ou seja, o fim do voto secreto.
Sou daqueles que não acredita que esta Casa vai titubear e “empurrar com a barriga” para os escaninhos da poeira a proposta aprovada na Câmara. Seria a desmoralização, “o fim da picada”, como bem falamos lá no sul, no meu Rio Grande, para não dizer um erro crasso, igual ou até mesmo maior do que a não cassação do deputado ocorrida durante sessão na semana passada.
Eu estou confiante, SIM!!!!, graças a Deus!!! Esta Casa, senhor Presidente, o Senado Federal, nós senadores e senadoras, temos consciência do que se passa pelas ruas e praças do nosso Brasil.
Entendo, pela situação, que vale a apresentação de um requerimento de urgência para que a PEC 349 seja encaminhada diretamente a este Plenário. Esta causa é mais do que justa.
Já perdemos a conta de quantas vezes, aqui mesmo desta Tribuna, deste espaço democrático, defendemos e exigimos o fim do voto secreto no Congresso Nacional. Não somente eu, muitos senadores. Apresentamos, em 2006 a PEC 50, com o objetivo de eliminar o voto secreto no Legislativo. Mesmo sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o texto foi engavetado.
No início deste ano apresentamos a PEC 20/2013, com o mesmo objetivo. Ela foi aprovada na CCJ, com relatoria do senador Sérgio Souza. A proposta está pronta para ser votada aqui no Plenário.
O senador Álvaro Dias é autor da PEC 196/2012, que prevê o fim do voto secreto nos processos sobre cassação de mandato parlamentar. Proposta aprovada no Senado e pronta para ser votada na Câmara.
No último domingo, dia 1º de setembro, o jornal Zero Hora, do Grupo RBS, de Porto Alegre, publicou editorial com a seguinte chamada: “Pelo voto às claras”. Parte do texto diz o seguinte:
“Voto secreto, nos moldes do que existe hoje no parlamento brasileiro, só serve para acobertar quem não tem coragem de assumir perante os eleitores as consequências de seus atos. O voto secreto tinha por objetivo preservar a liberdade de consciência dos parlamentares em decisões nas quais uma tomada de posição pública poderia acarretar pressões de um ou outro tipo. Na prática, porém, as votações protegidas por sigilo são as que envolvem interesses corporativos. O sistema político brasileiro é particularmente eficaz quando se trata de distorcer a finalidade de um instrumento democrático para torná-lo ferramenta do avesso da democracia. Tome-se, por exemplo, o caso das medidas provisórias, inspiradas no Direito italiano, no qual servem expressamente para dar ao presidente o poder de legislar de forma emergencial, atendidos os pressupostos de relevância e urgência. No Brasil, a medida provisória converteu-se em verdadeira mania presidencial, servindo até mesmo para criação e majoração de tributos".
O texto ainda prossegue: "...a decisão de acabar com o voto secreto no Congresso só ocorrerá se a sociedade pressionar nesse sentido. Não cabe dúvida de que os cidadãos comuns são os principais interessados em jogar luz sobre esses e outros processos legislativos. Trata-se, em primeiro lugar, de uma questão de transparência no exercício da atividade legislativa, e, em segundo, de matéria concernente ao que os americanos chamam de accountability, termo que equivale à faculdade ou efeito de prestar contas a órgãos controladores, aos representados ou à própria opinião pública".
É claro, senhoras e senhores Senadores aqui presentes. Eu apenas citei aqui uma pequena parte do que foi o editorial, mas que concentra a ideia, o cerne da questão.
Senhor Presidente,
Portanto, faço, respeitosamente, mais uma vez, um apelo aos nobres senadores e senadoras, à Mesa desta Casa, ao presidente, senador Renan Calheiros, ouçamos a voz rouca das ruas e das praças. É um momento histórico para o Congresso Nacional, é um momento ímpar da nossa atuação, da atuação de todos nós como parlamentares.
Não importam nomes, senhoras e senhores Senadores, não importam partidos, senhor Presidente. Mas, SIM, a causa, algo maior que vai, com total certeza, melhorar e lapidar a nossa democracia.
Era o que tinha a dizer.
Senador Paulo Paim.
(Proferido em 04/09/2013 e disponível em: www.senadorpaim.com.br/verImprensa.phl?id.)
A afirmação correta sobre o emprego de vocativos no texto é:
