Questão 442172

442172 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.

a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público

a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.

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