Questão 1323038

1323038 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA:

uma vez protocolado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido.

é vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até 30 dias.

o recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

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