Segundo a lei 8.429/92, considere as seguintes ações:
1. Utilizar em obra ou serviço público bens de propriedade ou a serviço de entidades públicas.
2. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
3. Obter enriquecimento lícito.
4. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa praticado(s) por agente público:
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