Texto III

A infraestrutura inadequada, seja em termos de estoque ou qualidade, é atualmente uma das principais barreiras ao crescimento e ao desenvolvimento econômico brasileiro. No Brasil, investimentos públicos e privados em infraestrutura econômica corresponderam, respectivamente, a 0.75% e 1.1% do PIB a.a. em média na última década, perfazendo um total de menos de 2% do PIB a.a. na média. Tal volume situa-se bem abaixo da meta, estimada entre 4% e 5% do PIB a.a., para um crescimento sustentável, o que enseja uma lacuna de no mínimo 2% do PIB ao ano.

Esse panorama ilustra o senso de urgência do Brasil, que precisa aprimorar a eficiência do investimento público e, ao mesmo tempo, mobilizar o capital privado em escala e ritmo, tendo, portanto, de gerar as condições necessárias para incentivar substancialmente o investimento privado em infraestrutura. Dada a limitação fiscal do Estado Brasileiro, a participação dos investidores privados aparece como uma importante fonte de recursos de longo prazo para o setor de infraestrutura nas próximas décadas. O desafio requer ação simultânea em várias frentes, seja no equilíbrio macroeconômico, no arcabouço regulatório, no planejamento institucional e nas políticas de financiamento.

A primeira frente sobre equilíbrio macroeconômico é condição básica para crescimento econômico e social de toda economia, afetando principalmente o usuário final, que, em última instância, financia a infraestrutura via tarifas indexadas à inflação. A segunda frente sobre arcabouço regulatório abrange o fortalecimento constante das agências reguladoras, estabilidade regulatória com segurança jurídica, transparência nos reequilíbrios econômicos e financeiros dos contratos. A terceira frente sobre aprimoramentos no planejamento institucional reforça o papel das parcerias público-privadas no plano nacional de infraestrutura e desenvolvimento estratégico nacional de longo prazo, incentivando maior integração dos projetos com as prioridades de investimento do governo, reforçando os mecanismos de responsabilização das instituições e dos gestores públicos. Finalmente, a quarta frente relaciona- se a estruturas de financiamentos dos projetos, e abrange melhorias quanto à repactuação de contratos de concessão, visando sua transferência de controle e continuidade na prestação dos serviços públicos (step in right/step in technical), mecanismos para desenvolvimento e ampliação da base de investidores, do mercado de debêntures de infraestrutura, incluindo questões sobre emissões internacionais e estímulos fiscais para investidores institucionais.

ROCHA, K. Risco regulatório e estimativa do impacto financeiro potencial do PDL no 94/2022 nos investimentos em infraestrutura. Nota técnica n. 99. Brasília, DF: Ipea, 2022. p. 5. Adaptado. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/ 11207/3/NT_Risco_Regulatorio_Publicacao_Preliminar.pdf. Acesso em: 28 nov. 2023. [Outras passagens dessa publicação serão utilizadas na formulação de algumas questões desta prova].