2752077
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um
direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao
município legislar sobre
