Magna Concursos
468277 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
 

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