É possível a alteração unilateral pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

É possível a alteração unilateral pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Sempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes da execução do contrato.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc, impedindo a produção dos efeitos jurídicos após o reconhecimento da nulidade.