Questão 1141291

1141291 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.

é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.

é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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