Os pais de adolescente podem ser apreendidos, em virtude de atos infracionais praticados por ele.

A responsabilidade dos pais por atos infracionais praticados pelos filhos adolescentes abrange a possibilidade de cumprimento de pena alternativa em nome dos filhos.

A necessidade de inclusão dos pais de adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acarretará a destituição do poder familiar.

Aos pais de adolescente poderá ser fixada a obrigação de encaminhar o adolescente a tratamento especializado.

Os pais do adolescente poderão sofrer pena de multa, caso o adolescente seja reincidente em falta passível de suspensão do poder familiar.