Magna Concursos
3013510 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RR

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou, em caso de não conclusão do processo, quando estiver esgotado o prazo de suspensão.

 

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