De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente é alcançado pela lei de improbidade administrativa o agente público que possua vínculo permanente e não transitório com a Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente é alcançado pela lei de improbidade administrativa o agente público que possua vínculo permanente e não transitório com a Administração.