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Respondida
193589
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
IADES
Orgão:
ARCON-PA
Provas:
Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Conforme dispõe a Lei Federal nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinado(s) princípios(s) fundamental(is). Assinale a alternativa que indica esse(s) princípio(s).
A
Livre concorrência e livre iniciativa.
B
Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
C
Supremacia do interesse privado sobre o público e preservação do meio ambiente.
D
Sigilo absoluto das propostas técnicas, tendo em vista o caráter empresarial estratégico, e liberdade administrativa na licitação do prestador de serviço.
E
Adoção das técnicas mais modernas e inovadoras, independentemente do preço e das peculiaridades locais e regionais.
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