Magna Concursos
1037096 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR
Provas:

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.

II - patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista.

III - manter contrato com empresa concessionária de serviço público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, é correto apenas o que se afirma em:

 

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