Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Somente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.