sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, entre outras providências.

daorganização,dadireçãoedagestãodoSUS.

dadefiniçãodascompetênciasedasatribuiçõesdas trêsesferasdegoverno.

do funcionamento e da participação complementar dosserviçosprivadosdeassistênciaàsaúde.

dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamentoedoorçamento.