Questão 853275

853275 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos- privados, mas não os consórcios públicos-públicos.

As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.

Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.

Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.

A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

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