Questão 721302

721302 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

Provas:

Analista de Controle Externo - Direito
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.

A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.

Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.

Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.

Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Externo - Direito

100 Questões

Provas

Analista de Controle Externo - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta