vetar a lei, em razão da sua inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, não poderia ter a eficácia das suas decisões subordinada à deliberação de outro Poder.

sancionar a lei, em razão da sua constitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo, pode ter a eficácia das suas decisões subordinada à deliberação do Poder do qual faz parte.

vetar a lei, em razão da sua inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, órgão integrante da estrutura do Poder Executivo, não poderia ter a eficácia das suas decisões subordinada à deliberação de outro Poder.

vetar a lei, em razão da sua inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, apesar de integrar o Poder Legislativo, é um órgão independente, em razão da natureza de suas funções, e assim não poderia a eficácia das suas decisões ser subordinada ao Poder Legislativo Estadual.

sancionar a lei, em razão da sua constitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, apesar de ser um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, em razão do sistema de freios e contrapesos, deve ser controlado pelo Poder Legislativo, que representa o povo.