poderá ser observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

será observado nos casos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, desde que o valor da causa não supere sessenta salários mínimos.

admite ação declaratória incidental e intervenção de terceiros com base no contrato de seguro.

exige que o autor, na petição inicial, apresente o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formule quesitos, podendo indicar assistente técnico.

impõe ao juiz, após receber a petição inicial, a designação de audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de cinco dias, com as advertências legais.